Términos del servicio
VISÃO GERAL
Bem-vindo ao Pepita | Um Chapadão de sabor! Os termos "nós", "nos" e "nosso" referem-se ao Pepita | Um Chapadão de sabor. O Pepita | Um Chapadão de sabor opera esta loja e website, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados, com o objetivo de lhe proporcionar, o cliente, uma experiência de compra personalizada (os "Serviços"). O Pepita | Um Chapadão de sabor é desenvolvido com tecnologia Shopify, o que nos permite fornecer-lhe os Serviços.
Os termos e condições abaixo, juntamente com quaisquer políticas aqui referenciadas (os presentes "Termos de serviço" ou "Termos"), descrevem os seus direitos e responsabilidades ao utilizar os Serviços.
Leia atentamente os presentes Termos de serviço, pois incluem informações importantes sobre os seus direitos e obrigações. Nada nestes Termos afasta ou limita os direitos que a lei portuguesa e europeia confere aos consumidores.
Ao visitar, interagir ou utilizar os nossos Serviços, concorda em ficar vinculado aos presentes Termos de serviço e à nossa Política de Privacidade (www.pepita.pt/policies/privacy-policy). Se não concordar com os presentes Termos de serviço ou com a Política de Privacidade, não deve utilizar ou aceder aos nossos Serviços.
SECÇÃO 1. ACESSO E CONTA
Ao concordar com os presentes Termos de serviço, declara que tem pelo menos 18 anos de idade. Os menores apenas podem utilizar os Serviços com o consentimento e sob a supervisão dos seus pais ou representantes legais.
Para utilizar os Serviços, incluindo a compra de qualquer um dos produtos ou serviços que oferecemos, poderá ser-lhe solicitado que forneça determinadas informações, tais como o seu endereço de email, informações de faturação, pagamento e envio. Declara e garante que todas as informações fornecidas nas nossas lojas estão corretas, atualizadas e completas.
É o único responsável por manter a segurança das suas credenciais de conta e por toda a atividade da sua conta. Não pode transferir, vender, ceder ou licenciar a sua conta a qualquer outra pessoa.
SECÇÃO 2. OS NOSSOS PRODUTOS
Fizemos todos os esforços para fornecer uma representação precisa dos nossos produtos nas nossas lojas online. No entanto, as cores ou a aparência dos produtos podem diferir ligeiramente daquelas que aparecem no seu ecrã, devido ao tipo de dispositivo que utiliza e às respetivas definições. Por se tratar de produtos artesanais, podem existir pequenas variações de aspeto entre unidades, que não afetam a sua qualidade.
As informações sobre ingredientes, alergénios, informação nutricional e prazo de validade constam da descrição de cada produto e da respetiva embalagem. Em caso de dúvida, contacte-nos antes de efetuar a compra.
As descrições dos produtos podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio. Estas alterações não afetam as encomendas já confirmadas. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento e de limitar as quantidades disponíveis por cliente ou por encomenda.
SECÇÃO 3. ENCOMENDAS
Ao fazer uma encomenda, está a fazer uma proposta de compra. O contrato considera-se celebrado quando o Pepita | Um Chapadão de sabor confirmar a aceitação da encomenda por email. Temos de receber e processar o seu pagamento antes de aceitarmos a sua encomenda. Reservamo-nos o direito de recusar encomendas por motivos justificados, nomeadamente indisponibilidade de stock, erro manifesto no preço ou suspeita de fraude. Caso não aceitemos, alteremos ou cancelemos uma encomenda, iremos notificá-lo através do email ou número de telefone fornecidos e reembolsar integralmente qualquer valor pago.
As devoluções, o exercício do direito de livre resolução e os reembolsos regem-se pela nossa Política de Devoluções e Reembolsos (www.pepita.pt/policies/refund-policy).
As compras efetuadas na loja online destinam-se a utilização pessoal ou doméstica. Encomendas para empresas, eventos ou revenda devem ser solicitadas através de info@pepita.pt e podem estar sujeitas a condições próprias.
SECÇÃO 4. PREÇOS E FATURAÇÃO
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são indicados antes da conclusão da encomenda e somados ao valor total antes do pagamento.
O preço cobrado será o preço em vigor no momento em que a encomenda é efetuada e será indicado na confirmação de encomenda enviada por email. Os preços, descontos e promoções podem ser alterados a qualquer momento, sem afetar as encomendas já efetuadas.
Os preços da loja online podem ser diferentes dos praticados em lojas físicas ou em lojas de terceiros. Ocasionalmente, poderemos oferecer promoções com termos e condições próprios. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção e os presentes Termos, prevalecem os termos da promoção.
Concorda em fornecer informações de compra, pagamento e conta atuais, completas e precisas, e em atualizá-las sempre que necessário, para que possamos concluir a sua transação e contactá-lo.
Declara e garante que está autorizado a utilizar o meio de pagamento escolhido e que as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e completas.
Será emitida fatura relativa a cada compra, enviada por email. Se pretender fatura com o seu NIF, indique esse número no momento da encomenda.
SECÇÃO 5. ENVIO E ENTREGA
Os prazos de entrega indicados na loja são estimativas. Salvo acordo em contrário, a encomenda será entregue no prazo máximo de 30 dias a contar da data de celebração do contrato. Se não conseguirmos cumprir esse prazo, iremos informá-lo e, caso a entrega não seja feita num prazo adicional razoável, poderá cancelar a encomenda e ser reembolsado integralmente.
Não somos responsáveis por atrasos causados por acontecimentos fora do nosso controlo, como greves, condições meteorológicas extremas ou falhas generalizadas dos serviços de transporte, sem prejuízo dos seus direitos enquanto consumidor.
A propriedade e o risco de perda ou dano dos produtos passam para si no momento em que os recebe, ou em que os recebe uma pessoa por si indicada que não seja a transportadora.
SECÇÃO 6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os nossos Serviços, incluindo todas as marcas, textos, imagens, gráficos, avaliações de produtos, vídeos e áudios, bem como o design, seleção e organização dos mesmos, são propriedade do Pepita | Um Chapadão de sabor ou dos seus licenciadores e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual e industrial.
Os presentes Termos permitem-lhe utilizar os Serviços apenas para a sua utilização pessoal e não comercial. Não deve reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, apresentar publicamente, republicar, armazenar ou transmitir qualquer material dos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito. Nada nos presentes Termos lhe concede qualquer licença ou direito sobre marcas, direitos de autor ou outra propriedade intelectual do Pepita | Um Chapadão de sabor, da Shopify ou de terceiros. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.
O nome, o logótipo, os nomes de produtos, os designs e os slogans do Pepita | Um Chapadão de sabor são marcas do Pepita | Um Chapadão de sabor e não podem ser utilizados sem a nossa permissão prévia por escrito. O nome, o logótipo e as restantes marcas da Shopify são marcas comerciais da Shopify. Todas as outras marcas presentes nos Serviços pertencem aos respetivos proprietários.
SECÇÃO 7. FERRAMENTAS OPCIONAIS
Poderá ter acesso a ferramentas para clientes oferecidas por terceiros como parte dos Serviços, sobre as quais não temos qualquer controlo.
Estas ferramentas são disponibilizadas tal como são fornecidas pelos respetivos fornecedores, sem qualquer garantia adicional da nossa parte. Qualquer utilização que faça das ferramentas opcionais é da sua responsabilidade, e deve conhecer e aceitar os termos em que são fornecidas pelo(s) respetivo(s) fornecedor(es).
No futuro, poderemos oferecer novas funcionalidades através dos Serviços. Estas novas funcionalidades serão também consideradas parte integrante dos Serviços e ficam sujeitas aos presentes Termos de serviço.
SECÇÃO 8. LIGAÇÕES DE TERCEIROS
Os Serviços podem conter hiperligações para websites operados por terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou precisão desses websites. Se decidir aceder a websites de terceiros, fá-lo por sua conta e risco.
Não somos responsáveis por quaisquer danos relacionados com o seu acesso a websites de terceiros ou com a compra de produtos ou serviços nesses websites. Consulte as políticas e práticas do terceiro antes de realizar qualquer transação. As reclamações sobre produtos e serviços de terceiros devem ser dirigidas ao respetivo terceiro.
SECÇÃO 9. RELACIONAMENTO COM A SHOPIFY
O Pepita | Um Chapadão de sabor é desenvolvido com tecnologia Shopify, o que nos permite fornecer-lhe os Serviços. No entanto, qualquer venda e compra que efetuar na nossa Loja é feita diretamente com o Pepita | Um Chapadão de sabor. Ao utilizar os Serviços, reconhece e concorda que a Shopify não é responsável por qualquer aspeto de quaisquer vendas entre si e o Pepita | Um Chapadão de sabor, incluindo qualquer lesão, dano ou perda resultante da compra de produtos e serviços. Por este meio, isenta expressamente a Shopify e as suas afiliadas de todas as reclamações, danos e responsabilidades decorrentes ou relacionadas com a sua compra e transação com o Pepita | Um Chapadão de sabor.
SECÇÃO 10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os seus dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a nossa Política de Privacidade, que pode ser consultada em www.pepita.pt/policies/privacy-policy. Determinadas informações pessoais podem também ser tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Shopify, disponível em www.shopify.com/legal/privacy.
Uma vez que os Serviços são alojados pela Shopify, a Shopify recolhe e trata informações pessoais sobre o seu acesso e utilização dos Serviços, a fim de os fornecer e melhorar. As informações que fornecer poderão ser partilhadas com a Shopify e com outros prestadores de serviços, alguns dos quais localizados fora do país onde reside, sempre com as garantias exigidas pela lei. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes, incluindo sobre os seus direitos de acesso, retificação e apagamento dos seus dados.
SECÇÃO 11. FEEDBACK
Ao submeter, publicar ou partilhar connosco ideias, sugestões, avaliações, propostas ou outros conteúdos (coletivamente, "feedback"), concede-nos uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e por tempo indeterminado para utilizar, reproduzir, adaptar, publicar e divulgar esse feedback, incluindo para fins comerciais e de promoção dos Serviços.
Declara que o seu feedback é da sua autoria ou que tem os direitos necessários sobre o mesmo, e que divulgou qualquer compensação ou incentivo recebido pela sua submissão. Não temos a obrigação de manter o seu feedback confidencial, de pagar qualquer compensação por ele ou de lhe responder.
Podemos monitorizar, editar ou remover feedback que consideremos ilegal, ofensivo, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros ou os presentes Termos.
O seu feedback não pode violar direitos de terceiros, nem conter conteúdos difamatórios, ilegais, abusivos ou obscenos, vírus informáticos ou outro software malicioso. Não pode utilizar um endereço de email falso, fazer-se passar por outra pessoa ou induzir em erro quanto à origem do feedback. É responsável pelo feedback que fornece e pela sua exatidão.
SECÇÃO 12. ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES
Ocasionalmente poderá existir informação nos Serviços com erros tipográficos, imprecisões ou omissões relacionadas com a descrição dos produtos, preços, promoções, custos ou prazos de envio e disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir esses erros a qualquer momento. Se um erro manifesto afetar uma encomenda já efetuada, iremos contactá-lo e poderá optar por manter a encomenda nas condições corrigidas ou cancelá-la, sendo nesse caso reembolsado integralmente.
SECÇÃO 13. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
Só pode aceder e utilizar os Serviços para finalidades lícitas. Não pode aceder ou utilizar os Serviços, direta ou indiretamente: (a) para qualquer finalidade ilegal ou maliciosa; (b) para violar qualquer lei ou regulamento nacional, europeu ou internacional; (c) para violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros; (d) para assediar, insultar, difamar, intimidar ou prejudicar qualquer um dos nossos colaboradores ou qualquer outra pessoa; (e) para transmitir informações falsas ou enganosas; (f) para enviar ou utilizar qualquer material que não esteja em conformidade com os presentes Termos; (g) para enviar publicidade não solicitada, correntes, spam ou pedidos semelhantes; (h) para se fazer passar por outra pessoa ou entidade; ou (i) para adotar qualquer conduta que restrinja a utilização dos Serviços por outras pessoas ou que possa prejudicar o Pepita | Um Chapadão de sabor, a Shopify ou os utilizadores dos Serviços.
Além disso, concorda em não: (a) carregar ou transmitir vírus ou qualquer outro código malicioso que afete o funcionamento dos Serviços; (b) reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte dos Serviços; (c) recolher ou rastrear informações pessoais de terceiros; (d) praticar spam, phishing, pharming ou pretexting nos Serviços; (e) utilizar robots, spiders, ferramentas de scraping ou outros meios automatizados para extrair ou recolher dados dos Serviços, ou aceder aos Serviços através de Agentes fora das condições previstas na Secção 14; ou (f) interferir com ou contornar as funcionalidades de segurança ou quaisquer medidas que utilizamos para restringir o acesso aos Serviços. Reservamo-nos o direito de suspender ou desativar a sua conta caso viole os presentes Termos.
SECÇÃO 14. AGENTES
14.1 Esta secção ("Termos do Agente") aplica-se se utilizar, permitir, ativar ou provocar a implementação de um Agente para aceder, utilizar ou interagir com quaisquer Serviços. "Agente" significa qualquer software ou serviço que execute ações autónomas ou semiautónomas em nome de, ou sob as instruções de, qualquer pessoa ou entidade e que possa ser executado em nome de, ou utilizando o dispositivo de uma pessoa, sem supervisão direta.
14.2 Nenhum Agente poderá aceder, utilizar ou interagir com os Serviços, a menos que, em todos os momentos, se identifique e opere em estrita conformidade com os requisitos da secção 14.4 abaixo. Além disso, nenhum Agente poderá aceder, utilizar ou interagir com os Serviços se tivermos solicitado que o Agente se abstenha de o fazer.
14.3 Podemos limitar, inclusive por medidas técnicas, se e como qualquer Agente acede, utiliza e interage com os Serviços.
14.4 Os Agentes devem: (i) em todos os pedidos HTTP/HTTPS, identificar que o pedido é de um Agente e divulgar o nome do Agente incluindo o seguinte na cadeia de agentes de utilizador do pedido: "Agente/[nome do agente]"; (ii) não ocultar ou disfarçar que qualquer acesso, utilização ou interação é de um Agente, como (a) imitando o comportamento e os padrões de interação humanos ou (b) preenchendo ou contornando o CAPTCHA ou as medidas destinadas a distinguir a utilização do computador da utilização humana; (iii) responder com sinceridade a qualquer questão ou prompt que procure determinar se as interações são provenientes de um ser humano ou de um computador; (iv) não contornar ou evitar qualquer medida destinada a bloquear, limitar, modificar ou controlar se e como os Agentes acedem, utilizam ou interagem com os Serviços.
SECÇÃO 15. CESSAÇÃO
Podemos suspender ou cessar o seu acesso aos Serviços, total ou parcialmente, em caso de violação dos presentes Termos. A cessação não afeta as encomendas já pagas e aceites, que serão cumpridas ou reembolsadas, nem os valores que sejam devidos até essa data.
As seguintes secções continuam a aplicar-se após a cessação: Propriedade intelectual, Feedback, Cessação, Garantias, Limitação de responsabilidade, Indemnização, Separabilidade, Renúncia e totalidade do contrato, Cessão, Lei aplicável e resolução de litígios, Política de Privacidade e quaisquer outras disposições que, pela sua natureza, devam continuar em vigor.
SECÇÃO 16. GARANTIAS
Os produtos vendidos na nossa loja beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável aos consumidores. Se um produto não estiver conforme, estiver danificado ou fora do prazo de validade no momento da entrega, tem direito à reposição da conformidade, nomeadamente através da substituição do produto, ou ao reembolso, nos termos da lei e da nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
As informações de caráter geral apresentadas nos Serviços, como artigos, receitas ou sugestões de consumo, são disponibilizadas apenas a título informativo. Não garantimos que a utilização do website seja ininterrupta, segura ou isenta de erros, embora façamos todos os esforços razoáveis para que funcione corretamente.
SECÇÃO 17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida máxima permitida por lei, o Pepita | Um Chapadão de sabor, os seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviços, bem como a Shopify e as suas afiliadas, não serão responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, tais como lucros cessantes, perda de dados ou perda de oportunidades, decorrentes da utilização dos Serviços.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade em caso de dolo ou culpa grave, morte ou danos à integridade física ou à saúde, responsabilidade por produtos defeituosos, nem os direitos que a lei confere aos consumidores e que não podem ser afastados por contrato.
SECÇÃO 18. INDEMNIZAÇÃO
Na medida permitida por lei, concorda em indemnizar o Pepita | Um Chapadão de sabor, a Shopify e as respetivas afiliadas, parceiros, colaboradores e prestadores de serviços por perdas, danos ou reclamações de terceiros, incluindo honorários razoáveis de advogados, que resultem diretamente (1) da sua violação culposa dos presentes Termos, (2) da sua violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros, ou (3) da utilização abusiva dos Serviços por si.
Iremos informá-lo de qualquer reclamação que dê lugar a indemnização. Não resolveremos qualquer reclamação que lhe imponha obrigações não monetárias sem o seu consentimento, que não será recusado sem justa causa. Deverá cooperar na defesa dessas reclamações, fornecendo os documentos relevantes.
SECÇÃO 19. SEPARABILIDADE
Caso alguma disposição dos presentes Termos de serviço seja considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição será aplicada na máxima medida permitida pela lei, e as restantes disposições continuarão válidas e em vigor.
SECÇÃO 20. RENÚNCIA E TOTALIDADE DO CONTRATO
O facto de não exercermos qualquer direito ou disposição destes Termos de serviço não constitui renúncia a esse direito ou disposição.
Os presentes Termos de serviço e as políticas publicadas neste website constituem a totalidade do acordo entre si e nós relativamente à utilização dos Serviços, substituindo quaisquer acordos, comunicações e propostas anteriores, incluindo versões anteriores dos Termos de serviço.
Quaisquer ambiguidades na interpretação dos presentes Termos serão interpretadas no sentido mais favorável ao consumidor.
SECÇÃO 21. CESSÃO
Não pode transferir ou ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos transferir ou ceder os presentes Termos e os nossos direitos e obrigações a terceiros, desde que tal não prejudique os seus direitos enquanto consumidor.
SECÇÃO 22. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Os presentes Termos de serviço são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual que lhe sejam mais favoráveis.
Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei aplicável, podendo o consumidor recorrer sempre aos tribunais do seu domicílio.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
Pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
SECÇÃO 23. TÍTULOS
Os títulos utilizados nestes Termos são incluídos apenas por conveniência e não afetam a sua interpretação.
SECÇÃO 24. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO
Pode consultar a versão mais recente dos Termos de serviço a qualquer momento nesta página.
Podemos atualizar ou alterar os presentes Termos de serviço, publicando as alterações no nosso website. As alterações substanciais serão comunicadas de acordo com a lei aplicável e entram em vigor na data indicada. As alterações não se aplicam a encomendas efetuadas antes da sua entrada em vigor.
SECÇÃO 25. INFORMAÇÃO DE CONTACTO
Os Serviços são operados por:
Pepita Unipessoal, Lda.
NIF: 518190471
Sede: Rua Rebelo da Silva, 34A, 1000 Lisboa
Email: info@pepita.pt
As questões sobre os Termos de serviço devem ser enviadas para info@pepita.pt.